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Lei 11706
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Decreto 12345
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Portaria DG PF Nº 18988
Portaria DG PF Nº 19.040
Portaria SEI-MC - 16770469
Portaria Conjunta C EX DG PF Nº 3
Portaria Conjunta COLOG C EX e DPA PF Nº 1
Instrução Normativa DG PF Nº 311

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