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Lei 13870

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Legislação em vigência

Lei 10826
Lei 11706
Lei 13870
Decreto 11615
Decreto 12345
Portaria Nº 260 COLOG
Portaria DG PF Nº 18988
Portaria DG PF Nº 19.040
Portaria SEI-MC - 16770469
Portaria Conjunta C EX DG PF Nº 3
Portaria Conjunta COLOG C EX e DPA PF Nº 1
Instrução Normativa DG PF Nº 311

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